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Classe do Processo:

20120020088310AIL - (0008846-20.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

626210

Data de Julgamento:

09/10/2012

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/10/2012 . Pág.: 48

Ementa:

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.270/03. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO. INCONSTUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA.
A Lei Distrital 3.270/2003 padece de inconstitucionalidade material porque, ao permitir que o Poder Público arque com as despesas de manutenção e conservação da Fundação Athos Bulcão, entidade particular, viola frontalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da razoabilidade e do interesse público, preconizados no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Decisão:

ACOLHIDA A ARGUIÇÃO E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PREVISÃO, CUSTEIO, DESPESA, MANUTENÇÃO, FUNDAÇÃO PARTICULAR, VÍCIO MATERIAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, INTERESSE PÚBLICO, CONTRARIEDADE, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20040020079785 TJDFT APC-20090110327829 SÚMULA VINCULANTE-10
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@RITJDFT/1997 ART- 237#@DIS LEI-3270/2003 #CF-88@ART- 97#LODF-93@ART- 2 ART- 19 ART- 26 ART- 149 PAR- 9#@FED LEI-8666/1993 ART- 2#@FED LEI-9790/19999 ART- 9
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MENDES, GILMAR FERREIRA; COELHO, INOCÊNCIO MÁRTIRES E BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 2ª ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2008, P. 12, 121 E 1013. GASPARINI, DIÓGENES. DIREITO ADMINISTRATIVO. 4ª ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 1995, P. 285/286. PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO PAULO: ATLAS, 1990, P. 69. MORAES, ALEXANDRE DE. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 6ª ED., ATLAS, P. 375.