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Classe do Processo:
20090020030635ADI - (0003063-52.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
614177
Data de Julgamento:
19/06/2012
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 27/02/2013 . Pág.: 45
Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA NATUREZA DO NORMATIVO IMPUGNADO REJEITADAS - DECRETO DISTRITAL Nº 29.562 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, EDITADO AO VISO DE ALTERAR O ANTERIOR DECRETO Nº 19.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CONSTRUIR, DIREITO DE PROPRIEDADE, CRIANDO REGRAS DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Decisão:
ADMITIR A ADI, POR MAIORIA, E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REJEIÇÃO, LIMINAR, INADEQUAÇÃO, VIA JUDICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, ATO NORMATIVO, AUTÔNOMO, CLÁUSULA EXORBITANTE, PODER REGULAMENTAR, POSSIBILIDADE, ANÁLISE, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, SOLO, EDIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INOBSERVÂNCIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR. VOTO VENDICO: ACOLHIMENTO, LIMINAR, INADEQUAÇÃO, VIA JUDICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, VIOLAÇÃO REFLEXA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20090020017461 TJDFT ADI-20000020036698 STF ADI-4215 STF ADI-4464 STF ADI-5618 STF ADI-1383/RS
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 162 INC- 1 ART- 56 PAR- ÚNICO ART- 100 ART- 289 ART- 314#@DIS LEI-2105/1988 ART- 3
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS; GILMAR FERREIRA MENDES. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: COMENTÁRIOS À LEI 9868 DE 10-11-1999. 3ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2009, P. 365.
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