AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.794/06. PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ANTINOMIA DIRETA COM A LODF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DIRETA PARA IMPUGNAR LEI QUE INTEGRA SISTEMA NORMATIVO COMPLEXO. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA A NORMAS INSCULPIDAS NA LODF. RECONHECIMENTO. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
1 - Em face da ausência de necessidade de se extrair do mundo jurídico artigo de lei que confere nova redação a outros de norma legal não mais vigente, declara-se a superveniente perda do interesse processual relativamente à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 3.794/06, o qual conferiu nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei 2.303/99, haja vista que esta última fora revogada pela Lei 4.208/08. Preliminar de perda superveniente do interesse processual relativamente ao art. 2º da lei 3.794/06 acolhida.
2 - Não estando mais sob a análise deste órgão especial, em face da superveniente perda do interesse processual, a suposta inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 3.794/06, o qual consubstanciava a possibilidade de aquisição de leite pelo Distrito Federal sem a realização de prévia licitação, descabe qualquer verificação que do cotejo do aludido artigo de lei com a Lei Orgânica do DF tivesse de ser realizada. Preliminar rejeitada.
3 - Rejeita-se a alegação de inadmissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade voltada a impugnar lei que integra sistema normativo complexo, pois os vícios de inconstitucionalidade apontados dizem respeito a postulados basilares do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, capitulados na Lei Orgânica do DF, sendo que a hipotética violação desses axiomas não pode ser tolerada, por isso as supostas anomalias, caso reconhecidas, não podem subsistir no ordenamento jurídico.
4 - Não havendo sido apontado qualquer vício material decorrente da violação do art. 3º da Lei 3.794/06 à imposição de realização de compras por meio de licitação e aos princípios da princípios da moralidade e impessoalidade, impõe-se que o âmbito de análise da ADI restrinja-se ao pedido de declaração da inconstitucionalidade formal da Lei 3.794/06.
5 - A confecção da Lei 3.794/06, além de representar afronta ao postulado da independência e harmonia entre os poderes estatuído no art. 53 da LODF, implicou frontal violação ao inciso IV do § 1º do art. 71 da LODF, que estatui que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e definição de atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública, bem como violação à imposição legal encartada no inciso X do art. 100 da LODF, que atribui privativamente ao Governador do DF dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração do Distrito Federal.
6 - Reconhecida a procedência parcial do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade para o fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.794/06, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, com relação aos dispositivos que permaneceram em vigor. Maioria.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
(Acórdão 610995, 20100020180860ADI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/8/2012, publicado no DJE: 30/10/2012. Pág.: 129)