Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR N. 800/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, II, III E IV DO ARTIGO 2º - AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DESTINAÇÃO DIVERSA DE RECEITAS QUE DEVEM SER RECOLHIDAS AO TESOURO LOCAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Os incisos I, II, III e VIII do artigo 2º da Lei n. 800/2009, ao contemplarem os recursos e receitas oriundas de alienação, autorização ou permissão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso; direito de superfície; outorga onerosa do direito de construir; outorga onerosa da alteração de uso; compensações urbanísticas; ocupação de área pública no perímetro de tombamento e valores obtidos com alienações patrimoniais, invadiram a seara já definida pela LODF (arts. 143 e 144) destinando para outros fins receitas que devem ser recolhidas à conta do Tesouro local, por serem, todas, provenientes de bens móveis/imóveis distritais.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ORGÂNICA, GDF), ILEGALIDADE, DEFINIÇÃO, RECEITA, (DESVIO DE FINALIDADE, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO, ÁREA PÚBLICA), FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL, CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RECURSOS FINANCEIROS, (VÍCIO FORMAL, LEI DISTRITAL), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTA VINCULADA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES. LODF. CF.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE, RECEITA PÚBLICA, DOAÇÃO, LEGADO REGIONAL, INEXISTÊNCIA, GESTÃO FRAUDULENTA, PREVISÃO LEGAL, VINCULAÇÃO, APLICAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI 4.320/64.
PRECEDENTE.,
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT: PRECEDENTE 441184.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 165 PAR- 5#LODF-93@ART- 143 ART- 144#@LC-800/2009 ART- 2 INC- 1 INC- 2 INC- 3 INC- 8#@LC-755/2008 ART- 5 PAR- 4 PAR- 5 ART- 6 PAR- 4 PAR- 5 ART- 19#@FED LEI-4320/1964 ART- 71