Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DISTRITAL Nº 1.706/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
1 - Padece do vício de inconstitucionalidade formal lei ordinária distrital de iniciativa parlamentar que disponha acerca das atribuições das Secretarias, dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública, bem como acerca do plano plurianual, do orçamento anual e da lei de diretrizes orçamentárias, nos termos dos artigos 71, § 1º e incisos IV e V, e 100, incisos VI e X, da LODF. Precedentes.
2 - A modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99 só é cabível quando puderem ser identificadas razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social que autorizem a medida.
3 - Procedência do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade, para o fim de declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Distrital nº 1.706/97, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DISTRITAL), ILEGALIDADE, (CÂMARA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, PROPOSTA), REAJUSTE SALARIAL, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, DIVERSIDADE, VENCIMENTOS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, GDF, INADMISSIBILIDADE, (EMENDA PARLAMENTAR, AUMENTO, DESPESA, PROJETO DE LEI), COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, VÍCIO DE INICIATIVA, (INVASÃO DE COMPETÊNCIA), INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, LODF, STF.