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Classe do Processo:

20110020015680ADI - (0001568-02.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

574185

Data de Julgamento:

20/03/2012

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/05/2012 . Pág.: 57

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS Nº 609/93, 1.501/97, 1.720/97, 1.924/98, 2.333/99, 2.791/2001 E LEIS COMPLEMENTARES Nº 45/97 E 257/99. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA A NORMAS INSCULPIDAS NA LODF. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
1 - Padecem do vício de inconstitucionalidade formal leis ordinárias e complementares distritais de iniciativa parlamentar, que versem sobre uso e ocupação do solo, destinação de área pública e ordenamento territorial e desenvolvimento urbano do Distrito Federal, uma vez que, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da LODF, compete ao Governador do Distrito Federal a iniciativa privativa para iniciar processo legislativo que tenha por objeto as matérias acima mencionadas. Precedentes.
2 - A modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99 só é cabível quando puderem ser identificadas razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social que autorizem a medida, o que não ocorre na espécie.
3 - Procedência do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade para o fim de declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Distritais nº 609/93, 1.501/97, 1.720/97, 1.924/98, 2.333/99, 2.791/2001 e das Leis Complementares nº 45/97 e 257/99, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

Decisão:

JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Sucessivo ao:

303343

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, GDF, ILEGALIDADE, DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF. EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL