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Classe do Processo:

20110020113035ADI - (0011303-59.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

573284

Data de Julgamento:

14/02/2012

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/05/2012 . Pág.: 51

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.° 4.101, DE 5 DE MARÇO DE 2008. DISPOSIÇÕES SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre as atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INTEGRALIDADE, LEI DISTRITAL, PREVISÃO, TRANSFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, SEPULTAMENTO, MORTO, DOADOR, TRANSPLANTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUTOR, PROJETO DE LEI, DEPUTADO ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO, INICIATIVA, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX NUNC, NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20050020115938, 20050020116710
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-4101/2008 #LODF-93@ART- 71 PAR- 1 ART- 100 INC- 6 INC- 10 ART- 151 INC- 1 ART- 53