Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, TAXA, DECORRÊNCIA, LAVRATURA, CONTRATO, CONCESSÃO, DIREITO DE USO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BENEFÍCIO, FUNDO DE RESERVA, PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, PREVISÃO, REVERSÃO, VALOR, DECORRÊNCIA, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, CONTA, FUNDAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTA, TESOURO, DISTRITO FEDERAL, DECORRÊNCIA, DEFINIÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO MATERIAL, NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, APLICAÇÃO, EFEITO EX NUNC.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, MENOR EXTENSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, CUSTO, SERVIÇO, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, RECEITA, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, ORÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, PREÇO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, LAVRATURA, CONTRATO, BENEFÍCIO, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ORÇAMENTO.