AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 2.486/1999. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL MORRO DA CAPELINHA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA REFERENTE AOS BENS DO DISTRITO FEDERAL, AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E ÀS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA RESERVADA AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 52, 71, § 1º, INCISO IV, 100, INCISO VI, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A norma impugnada determina ao Poder Executivo que defina os limites territoriais do Espaço Cultural Morro da Capelinha, por ela criado, transforme-o em bem de uso comum do povo e firme contratos, convênios e acordos com entidades públicas e privadas a fim de atingir os seus objetivos.
2. A Lei Distrital n.º 2.486/1999, cujo projeto de lei foi deflagrado por parlamentar, padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que, a par de tratar de incentivo à cultura, ao esporte e ao turismo, criando o Espaço Cultural Morro da Capelinha, culminou por se imiscuir em tema relativo a bem do Distrito Federal, uso e ocupação do solo e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública, usurpando a competência do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de lei sobre o tema, a seu juízo de conveniência e oportunidade, nos termos dos artigos 52, 71, § 1º, inciso IV, 100, inciso VI, e 321, parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. Procedência do pedido da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n.º 2.486, de 23 de novembro de 1999, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.