Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR - ADMISSÃO PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 826/10 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 728/06 - JULGAMENTO PROCEDENTE DAS ADI´S Nº 2009.00.2001562-7 E 2009.00.2.004905-6 TENDO POR OBJETO AS LEIS COMPLEMENTARES 728/06 E 780/08 - DECLARAÇÃO DE INEFÁCIA E INVALIDADE DO ART. 105, INC. IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 728/06 - PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - MÉRITO - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE AUDIÊNCIA PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE.
1.Considerando que a Lei Complementar nº 728/06, alterada pela Lei Complementar nº 820/10 e objeto da presente ação, foi declarada inconstitucional conjuntamente com a Lei Complementar nº 780/08, em ações diretas de inconstitucionalidade propostas nesta Casa, no que toca ao art. 105, inc. IV, apenas, é de rigor que se declare a parcial perda superveniente do interesse de agir, neste ponto, restando hígidos os demais dispositivos, no mérito da presente ação analisados.
2.No mérito, verifica-se a ocorrência de inconstitucionalidade material, consubstanciada na ausência de comprovação do interesse social na disponibilização da área em questão, e da realização de consulta prévia à população interessada. Assim, mesmo que se trate de criação de unidade imobiliária, para a concessão de programa habitacional do Governo do Distrito Federal, não pode a legislação descurar das providências previstas no art. 51, §2º da Lei Orgânica que trata, aliás, de prévia audiência, não mera anuência.
3.A alteração da destinação original da área, realizada sem qualquer análise acerca do impacto ambiental ou mesmo da dinâmica socioeconômica da região acaba por incentivar ocupação desordenada do território.
4.Admitida parcialmente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade; julgada procedente, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 826 de 14.07.2010, na parte conhecida. Unânime.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PREJUDICIALIDADE, EXAME, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERVENIÊNCIA, PERDA, INTERESSE DE AGIR. PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, TERRENO, VÍCIO MATERIAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, CONSULTA PRÉVIA, COMUNIDADE, INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, RESTRIÇÃO, DISPENSA, ANUÊNCIA, PROPRIETÁRIO, TERRENO VIZINHO, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEI.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20090020015627
TJDFT ADI-20090020049056
TJDFT ADI-20020020007281
STF RE-543974
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-780/2008 #@DIS LEI-728/2006 ART- 95 ART- 105 INC- 5#@DIS LEI-826/2010 ART- 2#CPC-73@ART- 267 INC- 6#LODF-93@ART- 19 ART- 51