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Classe do Processo:
20090020018328ADI - (0001832-87.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
545355
Data de Julgamento:
10/05/2011
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
JOÃO MARIOSI
Relator Designado:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 03/02/2012 . Pág.: 43
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 53, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Demonstrado que o § 2º, do art. 2º, da Emenda à Lei Orgânica nº 53/2008, extrapola a competência do legislador distrital para emendar a LODF, eis que dispensa profissionais da exigência de concurso público, declara-se a inconstitucionalidade formal do dispositivo legal impugnado.
Decisão:
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O § 2º DO ART. 2º DA EMENDA N.º 53/2008, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA.
Sucessivo ao:
545354
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, EMENDA PARLAMENTAR, LEI ORGÂNICA, GDF, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, AUSÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO), INADMISSIBILIDADE, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, CARGO EM COMISSÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, PRETERIÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, DESPESA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE AMINISTRATIVA, EFEITOS EX TUNC, EFEITO EX TUNC. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, QUESTIONAMENTO, LODF 53/2008, ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO LEGAL, EC 51. NATUREZA JURÍDICA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCOMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA STF.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -