Decisão:
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O § 2º DO ART. 2º DA EMENDA N.º 53/2008, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, EMENDA PARLAMENTAR, LEI ORGÂNICA, GDF, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, AUSÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO), INADMISSIBILIDADE, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, COMISSIONADO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, PRETERIÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, DESPESA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE AMINISTRATIVA, EFEITOS EX TUNC, EFEITO EX TUNC.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, QUESTIONAMENTO, LODF 53/2008, ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO LEGAL, EC 51. NATUREZA JURÍDICA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCOMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA STF.
PRECEDENTE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 19 INC- 2 ART- 53 ART- 71 PAR- 1 INC- 2 ART- 72 INC- 1 ART- 100 INC- 10#@LO-53/2008 ART- 2 PAR- 2