TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20110910125955ACJ - (0012595-52.2011.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
544343
Data de Julgamento:
18/10/2011
Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 26/10/2011 . Pág.: 253
Ementa:
DIREITO CONSTITUTUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
1- Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso XI, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2- É vedado ao fornecedor "recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes" (art. 39, inciso II do CDC). Ademais, tem o dever à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º., inciso II do CDC).
3- Assim, não obstante tenha o fornecedor, no âmbito da liberdade de iniciativa prevista no art. 5º.... e 170 da CF, a liberdade para estabelecer a sua política de inserção no mercado, o consumidor tem o direito de conhecer.
4- danos morais - não demonstrada violação a direito da personalidade.
5- procedente o pedido para fornecer, em 15 dias, os motivos da negativa de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, no limite de 10.000,00.
Decisão:
CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LJE@ART- 46#RITJDFT-97@ART- 12 INC- 11 ART- 98 ART- 99#CDC-90@ART- 39 INC- 2 ART- 6#CF-88@ART- 5 ART- 170
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -