SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110020112481AGI - (0011248-11.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

540907

Data de Julgamento:

05/10/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/10/2011 . Pág.: 95

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDO PELA LEI Nº 11.232/2005. INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO EM EXECUÇÃO É HOMOLOGATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVISTO PELO INCISO III, DO ARTIGO 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MULTA 475-J DO CPC. CABIMENTO.
1. O artigo 475-N, do Código de Processo Civil, atribui força executiva expressa à sentença homologatória de conciliação ou transação.
2. A multa do artigo 475-J é aplicável às sentenças condenatórias e homologatórias, ex-vi do preceptivo legal supra aludido.
3. Agravo provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

382461

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, (MULTA DIÁRIA), (ASTREINTE), DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, GARANTIA, EFETIVIDADE DO PROCESSO, JURISPRUDÊNCIA, STJ, TJDFT.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL