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Classe do Processo:

20090111404567APC - (0055535-27.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

540300

Data de Julgamento:

05/10/2011

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/10/2011 . Pág.: 124

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. DEFICIENTE FÍSICO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO.
Tendo a sentença se adstrito aos limites do pedido, não resta configurado o julgamento extra petita, que ocorre quando o decisum soluciona causa diversa da que foi proposta, julgando fora do pedido.
Condiciona-se a garantia de acesso do deficiente físico aos cargos públicos à adequação funcional. Por isso, havendo a comprovação de que a deficiência é incompatível com as atribuições do cargo, o obstáculo é intransponível, sendo lícita a eliminação do candidato portador de deficiência do certame.
Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
OBSERVAÇÃO
TJDF AGI 20090020129332 TJDF AGI 20100020130889
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
RJU@ART- 5 PAR- 2#@DEC 3297/1999 ART- 37 ART- 38 INC- 2