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Classe do Processo:

20110110941684ACJ - (0094168-39.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

540034

Data de Julgamento:

04/10/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/10/2011 . Pág.: 267

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR REDE PÚBLICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
O conjunto probatório revela que o recorrido participou do curso de pós-graduação ministrado pela UNB em razão de convênio com a Secretaria de Educação do Distrito Federal, no qual foi reprovado pela insuficiência de nota.
O Edital de processo seletivo somente prevê o ressarcimento ao erário em caso desistência ou abandono do curso.
Não há se falar em ressarcimento ao erário, haja vista a ausência de previsão no Edital para o caso de reprovação, o qual deve ser interpretado restritivamente, não prevalecendo a tese do recorrente de que constituiu desistência, abandono ou negligência a reprovação do recorrido.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida. Sem custas. Vencida a parte recorrente, deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Acórdão lavrado conforme os arts. 27 da Lei nº. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO