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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110020091444AGI - (0009144-46.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

539322

Data de Julgamento:

28/09/2011

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/10/2011 . Pág.: 169

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ACORDO. NULIDADE. CÔNJUGE-VIRAGO. REPRESENTAÇÃO PELA IRMÃ. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO.
I - É nulo acordo celebrado em ação de divórcio, cujo objeto é direito personalíssimo, ou seja, direito irrenunciável, intransferível e inalienável, o qual só pode ser exercido pelo titular, pessoalmente.
II - A agravada não pode outorgar procuração à sua irmã, para transigir sobre questões relativas aos seus direitos de personalidade em ação de divórcio, porque possuem natureza personalíssima.
III - Agravo improvido.

Decisão:

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INDEFERIMENTO, RECONHECIMENTO, VALIDADE, ACORDO JUDICIAL, AÇÃO, DIVÓRCIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PERSONALÍSSIMO, IMPOSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, PARTE, AUDIÊNCIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 11

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).