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Classe do Processo:

20110020150753HBC - (0015075-30.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

533058

Data de Julgamento:

25/08/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GEORGE LOPES LEITE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/09/2011 . Pág.: 93

Ementa:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CONCESSÃO DE LIBERDADE COM FIANÇA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que tentou subtrair automóvel estacionado usando chave de fenda, sendo surpreendido dentro do veículo quando tentava ligá-lo, depois de danificar o volante e a ignição. A autoridade policial concedeu liberdade provisória arbitrando fiança de oitocentos reais.
2 A fiança foi revitalizada na última reforma processual penal como forma de garantia por parte do acusado de crime de contribuir para a instrução do processo. O depósito judicial simboliza o compromisso com o Estado-Juiz e a sua exclusão em razão de simples alegação de pobreza esvaziaria o instituto, tornando-o letra morta. O valor arbitrado não extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta uma condenação anterior por crime semelhante. Como ainda não cumpriu a pena, colocá-lo em liberdade sem o pagamento da fiança pode resultar em prejuízo à instrução criminal por causa da perspectiva bastante plausível de não ser localizado posteriormente.
3 Ordem denegada.

Decisão:

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, TENTATIVA, FURTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ADEQUAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, GRAVIDADE, CRIME, REINCIDÊNCIA, RÉU, MORADOR, RUA, POSSIBILIDADE, FUGA, PRESERVAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT HC-2011002009760 TJDFT HC-20110020066180
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 155 ART- 14 INC- 2#CPP-41@ART- 350 ART- 282#CP-40@ART- 33 PAR- 3