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Classe do Processo:

20101010015756APC - (0001555-07.2010.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

530866

Data de Julgamento:

24/08/2011

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/09/2011 . Pág.: 160

Ementa:

DANOS MORAIS. RECUSA DE VENDA. PAGAMENTO À VISTA.
1 - Constitui prática abusiva recusar a venda de bens a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento, ou seja, à vista (art. 39, IX, CDC).
2 - Não obstante, a frustração pela compra não efetuada não caracteriza dano moral, se o consumidor, que pôde adquirir o produto em outra loja, não sofreu nenhum constrangimento em razão da conduta do vendedor.
3 - Apelação provida.

Decisão:

DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

483253

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, VIOLAÇÃO, HONRA OBJETIVA, CARACTERIZAÇÃO, MERO ABORRECIMENTO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL