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Classe do Processo:

20080111225204EIR - (0122520-12.2008.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

530693

Data de Julgamento:

08/08/2011

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Revisor:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/08/2011 . Pág.: 1235

Ementa:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 231-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO VÁLIDO DAS VITIMAS. MAIORES. CAPAZES. ABSOLVIÇÃO.
1. O consentimento válido das supostas vítimas em submeterem-se à prostituição impede a tipificação do crime do artigo 231-A do Código Penal.
2. Embargos infringentes providos.

Decisão:

DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, TRÁFICO DE MULHERES, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CONTEXTO PROBATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO, MAIORIDADE, CAPACIDADE, CONSENTIMENTO, VÍTIMA, PROSTITUIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20080111186986 TJDFT APR-20080111186986
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 231SIMBOLOHIFENTJDFTA#@FED DEC-5017/2004 ART- 3
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
REFORMA PENAL DOS CRIMES SEXUAIS. DISPONÍVEL EM HTTP://WWW.MUNDOLEGAL.COM.BR. FRANCO, ALBERTO SILVA; STOCO, RUI. CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 8ª ED. SÃO PAULO: 2007, P. 1140. REALE JÚNIOR, MIGUEL; PASCHOAL, JANAÍNA. DO TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS. MULHER E DIREITO PENAL. RIO DE JANEIRO: 2007, P. 205 GRECO FILHO, ROGÉRIO. ADENDO À LEI 12.015/2009 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NITERÓI: 2009.