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Classe do Processo:

20090710117816APC - (0013021-41.2009.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

530136

Data de Julgamento:

04/08/2011

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/08/2011 . Pág.: 1286

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO PREJUDICADO. PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA.
1. Se o proprietário do veículo permite que loja especializada em carros usados para venda negocie o seu bem, não pode, diante da concretização da alienação a terceiro, que o adquiriu de boa-fé, reter a documentação relativa ao bem, ante a ausência de vícios que assim autorizem, sobretudo em decorrência da aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé, que circundam o direito obrigacional.
2. Ao proprietário primitivo fica resguardado o direito de recompor as perdas e danos em relação à empresa, caso esta não lhe tenha repassado o produto da venda.
3. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 1267
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
FARIAS, CRISTIANO CHAVES DE; ROSENVALD, NELSON. DIREITO CIVIL - TEORIA GERAL. 7ª ED. SÃO PAULO: LÚMEN JURIS, 2008, P. 445.