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Classe do Processo:
20080111508546APC - (0150854-56.2008.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
530089
Data de Julgamento:
17/08/2011
Órgão Julgador:
1ª Turma Cível
Relator:
VERA ANDRIGHI
Revisor:
TEÓFILO CAETANO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 26/08/2011 . Pág.: 1279
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTO. COBRANÇA INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
I - Jurisprudência iterativa deste e. TJDFT considera indevida a cobrança de taxa de segurança de eventos, pois o policiamento exercido para preservar a ordem pública, em benefício de toda a coletividade, deve ser remunerado por impostos.
II - Apelação e remessa oficial improvidas.
Decisão:
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Sucessivo ao:
522917
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, EXIGIBILIDADE, COBRANÇA, (TAXA DE SEGURANÇA), REALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (ÁREA PÚBLICA, PROMOÇÃO DE EVENTOS), DEVER, ESTADO, SEGURANÇA PÚBLICA, REMUNERAÇÃO, IMPOSTO, DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, CUSTEIO, TRIBUTAÇÃO, OCORRÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, (ILEGALIDADE).
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -