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Classe do Processo:

20090510121854ACJ - (0012185-74.2009.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

525703

Data de Julgamento:

02/08/2011

Órgão Julgador:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

ISABEL PINTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/08/2011 . Pág.: 287

Ementa:

CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. ÔNIBUS ADAPTADO PARA CADEIRANTES. RAMPA DE ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A recorrente, na condição de permissionária de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos que venha a produzir a terceiros (art. 14 do CDC).
2. Nada adianta o ônibus ser adaptado, se as rampas de acesso para cadeirantes não funcionam, pois tal fato constitui falha na prestação do serviço.
3. Ultrapassa os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano o fato do cadeirante ter que esperar, durante horas, ônibus com rampa de acesso que funcione.
4. Fixado o quantum indenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar em sua redução.
5. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão:

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 14