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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20090130054327APE - (0005394-65.2009.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

524695

Data de Julgamento:

03/08/2011

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/08/2011 . Pág.: 164

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ECA. ADOÇÃO. DIFERENÇA DE IDADE DE, NO MÍNIMO, DEZESSEIS ANOS ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - O ECA estabelece, em seu art. 42, § 3º, a diferença de idade de, pelo menos, 16 (dezesseis) anos entre adotante e adotando. Tal requisito tem por finalidade conferir caráter biológico à família civil que irá se formar por meio da constituição do vínculo jurídico da adoção, tendo em vista que a família substituta deve ser em tudo semelhante à família biológica. Ademais, a norma também tem por escopo prevenir a realização de adoção com motivos escusos, tentando-se mascarar interesses de outras naturezas, como o sexual, por exemplo, por meio da exposição de amor parental.
2 - Dessa forma, não é possível atender ao pedido de adoção quando a diferença de idade entre adotante e adotando for inferior a 16 (dezesseis) anos, visto que tal requisito está inserido em norma legal cogente, sendo imperioso reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido diante de tal pretensão.
Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
ECA-90@ART- 198 INC- 1 ART- 42 PAR- 3#CPC-73@ART- 295 INC- 1

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).