Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PODER DE CAUTELA.
Aos Tribunais de Contas compete a fiscalização da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos, seja no aspecto contábil, financeiro, orçamentário ou patrimonial.
O possível prejuízo ao Erário justifica a suspensão cautelar dos contratos firmados pela Administração, sendo a competência, para esse fim, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, CANCELAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, TCDF, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMÁTICA, OBSERVÂNCIA, PODER GERAL DE CAUTELA, PRERROGATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, LEGALIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ENTENDIMENTO, TJDFT.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT MSG-20090020060506
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 70 ART- 71 ART- 75 ART- 78#LODF-93@ART- 6 ART- 78
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
OLIVEIRA LIMA, MARIA ROSYNETE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PORTO ALEGRE: SÉRGIO ANTÔNIO FABRIS EDITOR, 1999, P. 260-263.
BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTONIO. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 2005, P. 795.
MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 15ª ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2003, P. 385.
LIMA, LUIZ HENRIQUE. CONTROLE EXTERNO. RIO DE JANEIRO: ELSEVIER, 2008, P. 171-173.
CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS.MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 16ª ED. RIO DE JANEIRO: LÚMEN JÚRIS, 2006, P. 107/108.
MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 15ª ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2003, P. 385.
OLIVEIRA LIMA, MARIA ROSYNETE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PORTO ALEGRE: SÉRGIO ANTÔNIO FABRIS EDITOR, 1999, P. 260-263.
BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTONIO. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 2005, P. 795.