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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110020062552RCL - (0006255-22.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

522064

Data de Julgamento:

21/07/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/07/2011 . Pág.: 196

Ementa:

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA. PROIBIÇÃO DE COMPARECER NO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE.
A proibição de se aproximar da vítima e importuná-la já é suficiente, em princípio, para resguardá-la. Desnecessário impedir o reclamante, ofensor, de frequentar o seu próprio local de trabalho, a fundamento de que próximo da residência da vítima. Caso o reclamante reitere na conduta de se aproveitar da proximidade do local de trabalho com a residência da vítima para importuná-la ou ofendê-la de qualquer forma, cabe a adoção de novas medidas protetivas de urgência, inclusive o restabelecimento daquela contra que ora se insurge.
Pedido julgado procedente.

Decisão:

PROVER. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 1010

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).