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Classe do Processo:
20100020203595ADI - (0020359-53.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
520893
Data de Julgamento:
07/06/2011
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
LÉCIO RESENDE
Relator Designado:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 23/10/2015 . Pág.: 42
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REJEITADA. DECISÃO - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - PROVENTOS ORIUNDOS DE SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS E ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS - INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PROCEDENTE.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal proferida em consulta, dado o seu caráter normativo, com coeficiente de generalidade, abstração e impessoalidade.
O teto remuneratório a que se refere o inciso X do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal incide sobre os proventos e pensões percebidos cumulativamente ou não, ainda que haja diversidade do órgão pagador, até porque essa verba legis há de ser contemplada à luz do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Decisão:
AFASTAR AS PRELIMINARES, POR MAIORIA. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. DECISÃO POR MAIORIA QUANTO AO MÉRITO.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DISTRITO FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, EQUIVALÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, TETO SALARIAL, CUMULAÇÃO, PROVENTOS, DIVERSIDADE, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ENTE FEDERAL. VOTO VENCIDO: INCOMPETÊNCIA, CONSELHO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, STF. IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, TETO SALARIAL, OBSERVÂNCIA, IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20010110248166 TJDFT APC-20020110751960 STJ RESP-328108/SP STF ADI-980/DF STF ADI-14056/DF STF RE-382389/MG STF MS-25050/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 11 ART- 37 PAR- 12 ART- 102 INC- I AL- A ART- 125 PAR- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
FILHO, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LUMEN IURIS, 17 ED., P. 602. NOGUEIRA, RUBEN. O ADVOGADO RUI BARBOSA: MOMENTOS CULMINANTES DA SUA VIDA PROFISSIONAL. 4ª EDIÇÃO. EDITORA CIÊNCIA JURÍDICA, 1996, PP. 227 E 228.
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