AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11, § 2º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 45, 46, 47, 48, 49 E 53 DA LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006. ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS, CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS DE DIVERSAS CARREIRAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE A AUMENTO DE DESPESA - ART. 71, § 1º, E ART. 72 INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA (CF ART. 63, I) "VEDADO O OFERECIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES DAS QUAIS RESULTE AUMENTO DA DESPESA PREVISTA NOS PROJETOS DE EXCLUSIVO PODER DE INICIATIVA DO GOVERNADOR" (ADI STF 4433MC/SC) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.