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Classe do Processo:

20090710335048APC - (0007493-26.2009.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

520254

Data de Julgamento:

18/05/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

JOÃO MARIOSI

Relator Designado:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/09/2011 . Pág.: 181

Ementa:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES.
1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber pelos valores discriminados pelos cheques nominativos a ele, cabe ao embargante carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente.
2. Recurso provido para conceder força de título executivo judicial aos cheques.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, AÇÃO MONITÓRIA, CHEQUE PRESCRITO, CONCESSÃO, EFEITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ORIGEM, CÁRTULA, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, SUSTAÇÃO, CHEQUE AO PORTADOR, LEGITIMIDADE, CIRCULAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO, DESCABIMENTO, EMITENTE, CHEQUE, EXIGÊNCIA, TERCEIRO DE BOA-FÉ, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PRIMEIRO, PORTADOR, INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO, EXCEÇÃO PESSOAL, DIVERSIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, AÇÃO MONITÓRIA, CHEQUE PRESCRITO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, DESCABIMENTO, COBRANÇA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20070110380972 TJDFT APC-19980110727869 STJ RESP-796739/MT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-39@ART- 1102SIMBOLOHIFENTJDFTC PAR- 3 ART- 20 PAR- 3#@FED LEI-7357/1985 ART- 25
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
COELHO, FÁBIO ULHÔA. MANUAL DE DIREITO COMERCIAL. 15ª ED., SÃO PAULO: SARAIVA, P. 235. ALMEIDA, AMADOR PAES DE. TERIA E PRÁTICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 27ª ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2008, P. 8.