Termos Auxiliares à Pesquisa:
(IMPROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO), INDEPENDÊNCIA, SITUAÇÃO ECONÔMICA, DEPENDENTE, PREVALÊNCIA, (CRITÉRIO, HIPOSSUFICIÊNCIA, PRESO, SEGURADO, DATA, PRISÃO), FIXAÇÃO, PERÍODO, SUSPENSÃO, SALÁRIO, RESTRIÇÃO, BENEFÍCIO, RENDA, RÉU PRESO, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR, INTERESSE DE AGIR, DEPENDENTE ECONÔMICO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PREVISÃO LEGAL, DECRETO 3.048/1999 ART. 116. STF. STJ.
PRECEDENTE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ RE-587365/SC; AGRG-831251/RS.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 201 INC- 4 ART- 227 PAR- 3 INC- 1#@FED LEI-8112/1990 ART- 229#@FED DEC-3048/1999 ART- 116