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Classe do Processo:
20090111820796APC - (0168485-76.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
518466
Data de Julgamento:
06/07/2011
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
FERNANDO HABIBE
Revisor:
ARNOLDO CAMANHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 11/07/2011 . Pág.: 106
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO.
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado preso que tenha (o segurado) baixa renda. Precedentes do STF e STJ.
Decisão:
DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
(IMPROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO), INDEPENDÊNCIA, SITUAÇÃO ECONÔMICA, DEPENDENTE, PREVALÊNCIA, (CRITÉRIO, HIPOSSUFICIÊNCIA, PRESO, SEGURADO, DATA, PRISÃO), FIXAÇÃO, PERÍODO, SUSPENSÃO, SALÁRIO, RESTRIÇÃO, BENEFÍCIO, RENDA, RÉU PRESO, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR, INTERESSE DE AGIR, DEPENDENTE ECONÔMICO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PREVISÃO LEGAL, DECRETO 3.048/1999 ART. 116. STF. STJ. PRECEDENTE.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ RE-587365/SC; AGRG-831251/RS.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 201 INC- 4 ART- 227 PAR- 3 INC- 1#@FED LEI-8112/1990 ART- 229#@FED DEC-3048/1999 ART- 116
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