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Classe do Processo:

20100020197662ADI - (0019766-24.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

517867

Data de Julgamento:

21/06/2011

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/09/2011 . Pág.: 42

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.226, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008. INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE ORDEM FORMAL. INCIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA.
1. A Lei em comento desprezou a disciplina contida na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca da legitimidade para a propositura de leis sobre o tema, incorrendo em vício de iniciativa.
2. Na esteira de precedentes deste egrégio Conselho Especial, é da competência privativa do Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo que tenha por escopo a criação de normas acerca da administração de bens do Distrito Federal, norma pertinente às atribuições e funcionamento dos órgãos e autoridades da Administração Pública, sendo descabida a iniciativa parlamentar.
3. O diploma legal em referência, ao determinar a instalação de banheiros em logradouros públicos, tratou de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, violando, em consequência, dispositivos da LODF.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, a Lei Distrital nº 4.226, de 24 de outubro de 2008, frente aos artigos 3º, inc. XI, art. 52 e art. 100, inc. VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Decisão:

JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ ADISIMBOLOHIFENTJDFTMC Nº 2.364SIMBOLOHIFENTJDFTAL TJDFT ADI 20060020146297 TJDFT ADI 20030020036780
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-4226/2008 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 4 ART- 5#LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 100 INC- 6 ART- 52 ART- 51 ART- 319 ART- 320
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CANOTILHO GOMES, JJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, P. 810/811, 5ª ED., 1991, ALMEDINA, COIMBRA.