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Classe do Processo:

20100020096497ADI - (0009649-71.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

517006

Data de Julgamento:

24/05/2011

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/08/2011 . Pág.: 1225

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DIRETA PARA IMPUGNAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. REJEIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 542/2001 E LEI DISTRITAL Nº 4.229/2008. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE USO DE SOLO URBANO, BEM COMO DE SUA NOMENCLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA A NORMAS INSCULPIDAS NA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
1 - Não prospera a tese de inadmissibilidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar leis e atos normativos de efeitos concretos, pois este é entendimento ultrapassado do STF, cuja jurisprudência evoluiu para admitir o controle de constitucionalidade contra leis e atos normativos, sejam abstratos ou concretos, sejam genéricos ou específicos, sempre que houver controvérsia constitucional. Precedentes.
2 - Esta Corte de Justiça entende que não se aplica às leis que versem sobre o uso e ocupação do solo do Distrito Federal a tese de tratar-se de lei de efeitos concretos. Precedentes.
3 - Padece do vício de inconstitucionalidade formal lei complementar e lei ordinária distritais de iniciativa parlamentar, que versem sobre uso e ocupação do solo do distrito federal, uma vez que, de acordo com os artigos 3º, XI, 52, 100, VI, da LODF, bem como o artigo 56 do Ato das Disposições Transitórias da LODF, é do Governador do Distrito Federal a competência privativa para iniciar processo legislativo que tenha por objeto o uso e a ocupação do solo urbano do Distrito Federal. Precedentes.
4 - Procedência do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade para o fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 542/2002 e da Lei Distrital nº 4.229/2008, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

Decisão:

JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME

Sucessivo ao:

303343

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, GDF, ILEGALIDADE, DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF. EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT: AC. 396910.