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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20100610092436APC - (0009094-36.2010.8.07.0006 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

516291

Data de Julgamento:

22/06/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

LECIR MANOEL DA LUZ

Revisor:

TEÓFILO CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/07/2011 . Pág.: 78

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10 - APLICAÇÃO IMEDIATA - RECURSO DESPROVIDO.
1. A despeito da determinação legal acerca da realização de audiência de ratificação, não se pode olvidar o entendimento jurisprudencial que tem primado pela celeridade e economia processual e, dessa forma, o posicionamento de desnecessidade da realização da audiência, quando existam nos autos provas, ao órgão judicial, da vontade das partes em desfazer o vínculo matrimonial, sendo a sentença, tão somente, a ratificação da vontade das partes, razão pela qual sua realização, nesse caso, constitui apego à forma.
2. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, DECRETAÇÃO, DIVÓRCIO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, ACORDO, PARTE, DIVÓRCIO CONSENSUAL, DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, RATIFICAÇÃO, OBSERVÂNCIA, LEI NOVA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXCLUSÃO, PROCEDIMENTO. PRECEDENTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20090710344608
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 226 PAR- 6

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).