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Classe do Processo:
20070310116970APR - (0007033-22.2007.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
515208
Data de Julgamento:
20/06/2011
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
GEORGE LOPES LEITE
Revisor:
SANDRA DE SANTIS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 28/06/2011 . Pág.: 154
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CRIAÇÃO DE RISCO PROIBIDO RELEVANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO EM DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1 Réu condenado em dois anos de reclusão no regime aberto, substituídos por duas restritivas de direitos, por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03, eis que foi preso em flagrante quando portava um revólver calibre 32 desmuniciado. Ele discutiu com um vizinho foi a casa buscar a arma de fogo, sendo então desarmado por outras pessoas, que o seguraram até a chegada da Polícia.
2 A manifestação da Procuradoria de Justiça no segundo grau de jurisdição se opera custus legis, na qualidade de órgão fiscalizador da lei, e não como parte. Não afronta a ampla defesa e o contraditório a recepção do parecer sem o retorno dos autos à defesa para sua impugnação.
3 O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada configura o tipo do artigo 14 da Lei 10.826/2003, pois, ao assim proceder, o agente cria e incrementa risco proibido relevante à paz pública e à incolumidade física e psíquica das pessoas O crime é de mera conduta e de perigo presumido, dispensando a prova concreta da ofensividade potencial.
4 Impossível desclassificar a conduta para o crime de ameaça, pois os tipos têm características diversas e distintos bens jurídicos tutelados, podendo verificar-se eventual o fenômeno da consunção ou o concurso material de crimes. Como o Ministério Público ofereceu denúncia somente pelo porte de arma, não há como operar tal desclassificação porque não é possível o delito menos grave - ameaça - absorver o mais grave - porte ilegal de arma.
5 Apelação desprovida.
Decisão:
DESPROVER. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA, OBSERVÂNCIA, GRAVIDADE, PORTE DE ARMA, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, OBJETO, TIPO LEGAL.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
ED@ART- 14
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -