SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20070111241592APC - (0048477-41.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

514749

Data de Julgamento:

15/06/2011

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/06/2011 . Pág.: 83

Ementa:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ACEITE FIRMADO POR EMPREGADO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. O "aceite" emitido por funcionário da empresa não induz a nulidade da duplicata; é válido e eficaz (teoria da aparência). A exigência da preservação da segurança das relações jurídicas e o resguardo da boa-fé de terceiros, manifestada por meio da confiança depositada na aparência, justificam a citada teoria. Ainda que o preposto da empresa exorbite os seus poderes ao lançar o aceite na duplicata, não se justifica a nulidade do título de crédito porque remanesce a possibilidade da empresa ajuizar ação regressiva contra seu funcionário (solve et repete). Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDF APC 19990110845349
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI 5478/1968 ART- 20 PAR- 3 ART- 21