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Classe do Processo:

20090111115900APC - (0075325-94.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

513561

Data de Julgamento:

15/06/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor:

HUMBERTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/06/2011 . Pág.: 132

Ementa:

DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. PACIENTE FALECIDO. INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES. CARÁTER RELATIVO.
1.Tem-se por configurado o interesse quanto ao ajuizamento de ação de exibição de documentos, quando demonstrado o vínculo entre as partes litigantes, assim como a necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para eventual propositura de futura ação judicial.
2.O sigilo das informações constantes dos prontuários médicos é relativizado quando demonstrada a "justa causa" prevista no artigo 73 da Resolução CFM Nº1931/2009 - Código de Ética Médica -, consubstanciada na comprovação da relação jurídica mantida entre as partes e no interesse do paciente e/ou de sucessores quanto à apresentação de documento imprescindível para exercício de seu direito.
3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

447507

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, (ABSOLVIÇÃO), CRIME, RELEVÂNCIA, (PALAVRA, VÍTIMA, DEPOIMENTO, POLICIAL), MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL