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Classe do Processo:

20100111470639APR - (0048365-67.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

512253

Data de Julgamento:

02/06/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Revisor:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/06/2011 . Pág.: 195

Ementa:

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o pleito absolutório com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa se a causa excludente não foi comprovada pela defesa. Ademais, em qualquer das hipóteses do artigo 22 do Código Penal, para exclusão da culpabilidade, a coação deve ser irresistível, insuperável e inevitável, uma força que o coacto não pode enfrentar.
Circunstância atenuante não pode reduzir a pena privativa de liberdade para aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, pois a cominação abstrata mínima do preceito secundário da norma penal incriminadora indica a reprovação inferior máxima estabelecida no tipo penal, pelo que, inexistindo causa de diminuição, não pode ser rompido esse patamar menor fixado, sob pena de se ferir o princípio da legalidade das sanções, abrigado na Constituição Federal.Vedação da Súmula 231 do STJ.
Apelo não provido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

417188

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, (DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS), SOBERANIA DO VEREDITO. INDEFERIMENTO, REDUÇÃO, PENA-BASE, INFERIORIDADE, (MÍNIMO LEGAL), STJ SÚMULA 231.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL