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Classe do Processo:

20090111077954APC - (0047035-69.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

510008

Data de Julgamento:

01/06/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

JOÃO MARIOSI

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/06/2011 . Pág.: 92

Ementa:

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ATRASO NO COMPARECIMENTO AO LOCAL DESIGNADO PARA EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA - ATO NULO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
1.Fere o princípio da proporcionalidade o ato administrativo que impede a candidata de participar dos exames biométricos e da avaliação médica, em virtude de atraso de 15 minutos.
2.Recurso e remessa de ofício não providos.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT MSG 20080020031334 TJDFT MSG 20080020022700
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37 INC- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA. DIREITO ADMINISTRATIVO. 9A ED. ATLAS. SÃO PAULO, 1998. PG. 72-73.