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Classe do Processo:
20090110407682APC - (0037335-69.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
507619
Data de Julgamento:
26/05/2011
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Revisor:
JOÃO EGMONT
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 31/05/2011 . Pág.: 115
Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ÓRGÃO DA UNIÃO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é órgão da União, por ela organizado e mantido, nos termos do art. 21, XIII, da Constituição Federal.
2 - O Distrito Federal carece de legitimidade para figurar no polo passivo de Ação Indenizatória por danos morais, ajuizada sob a alegação de erro judiciário consubstanciado em condenação criminal proferida por Magistrado integrante da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
3 - A Justiça Federal possui competência absoluta para processar e julgar as causas em que a União, seus órgãos, Entidades Autárquicas e Empresas Públicas Federais sejam autores, réus, intervenientes ou opoentes, nos termos do art. 109, I, da CF.
Acolhida preliminar de ofício. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
Decisão:
CONHECER. ACOLHER PRELIMINAR DE OFÍCIO E EXTINGUIR O PROCESSO. JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME.
Sucessivo ao:
373963
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL, INTERESSE JURÍDICO, UNIÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, CONFLITO DE INTERESSES, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, LEGITIMIDADE, STJ SÚMULA 150.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -