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Classe do Processo:
20090111082845EIR - (0108284-21.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
506909
Data de Julgamento:
25/04/2011
Órgão Julgador:
CÂMARA CRIMINAL
Relator:
JESUINO RISSATO
Revisor:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 27/05/2011 . Pág.: 57
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA MUNICIADA COM SEIS CARTUCHOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO.
1. O crime de posse ilegal de arma é considerado crime de mera conduta, portanto, exige apenas que o agente a mantenha sob sua guarda, sem a autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O fato de a arma de fogo ser aprendida com seis cartuchos não é motivo, por si só, para exasperar a pena base, porquanto tal moduladora é inerente ao tipo penal.
3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Decisão:
DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA .
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, EXCLUSÃO, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, QUANTIDADE, MUNIÇÃO, ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DESEMBARGADOR.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20080910206335 TJDFT APR-20070910063408 TJDFT APR-20070110278929
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-10826/2003 ART- 14 ART- 16 PAR- ÚNICO INC- IV
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -