Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS N.º 747/1994 E 2018/1998. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 380/2001. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, USO, SOLO, VÍCIO FORMAL, INCOMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF. EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES.
VOTO VENCIDO: EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, VÍCIO FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.