Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N.º 593/2002 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - NORMA DE EFEITOS CONCRETOS - REJEIÇÃO - MÉRITO: DESLOCAMENTO DE LOTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - RA XVI - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3.º, XI, 52 e 100, VI, da LODF.
I - Embora se identifique uma destinação particular da norma, seus efeitos não se mostram meramente formais, mas sim com abstratividade geral capaz de atingir toda a comunidade, uma vez que o deslocamento do terreno altera uma série de normas urbanísticas, causando impacto ao patrimônio urbanístico, paisagístico e ao meio ambiente.
II - Da exegese dos artigos 3.º, XI, 52 e 100, VI, da Lei Orgânica distrital, em matéria de disponibilização de bens públicos, uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do Distrito Federal compete apenas votar projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo.
III - Julga-se procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar distrital n.º 593/2002, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, USO, SOLO, VÍCIO FORMAL, INCOMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF. EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES.
VOTO VENCIDO: EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, VÍCIO FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.