SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110020044373AGI - (0004437-35.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

505881

Data de Julgamento:

18/05/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

LÉCIO RESENDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/05/2011 . Pág.: 88

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - INDICAÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CREDORA - CONCORDÂNCIA - RECURSO PROVIDO. O executado possui a faculdade de pedir a substituição de penhora para o seguro garantia judicial, conforme previsão legal, por ser garantia idônea, não havendo óbice à sua indicação primária, especialmente se a credora concorda com a indicação do bem à penhora.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR, UNÂNIME

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 656 PAR- 2