CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. INSPEÇÃO DA BAGAGEM. MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OPORTUNIZADO AO RECORRENTE PRAZO PARA RÉPLICA, PORQUANTO VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM FALAR QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A RESPOSTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO (PREJUÍZO) A MACULAR O PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. II. COMO BEM FUNDAMENTOU A DOUTA SENTENCIANTE, EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEIS ATENTADOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE AÉREO FOI AUMENTADO O PATRULHAMENTO NOS AEROPORTOS BRASILEIROS, BEM COMO INTENSIFICADO OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO DE PASSAGEIROS EM VOOS INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL AQUELES DESTINADOS AO ESTADOS UNIDOS, EM DECORRÊNCIA DO ATENTADO DE 11 DE SETEMBRO. III. NESSE CONTEXTO, ALEATORIAMENTE E SEMPRE QUE SE JULGAR NECESSÁRIO, OS PASSAGEIROS DEVEM PASSAR POR MEDIDAS ADICIONAIS DE SEGURANÇA, QUE PODEM INCLUIR BUSCA PESSOAL, INSPEÇÃO MANUAL DA BAGAGEM E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA (RESOLUÇÃO Nº 168 DA ANAC). IV. NO CASO CONCRETO, AS FOTOGRAFIAS NÃO DEIXAM CLARO TER SIDO A INSPEÇÃO FEITA PELAS COMISSÁRIAS DA EMPRESA, VISTO QUE A PESSOA QUE REALIZOU A VISTORIA TRAJAVA UNIFORME DIFERENCIADO DO DAQUELAS. PORTANTO, AO QUE TUDO INDICA, TRATAVA-SE DE UMA FUNCIONÁRIA DA INFRAERO APTA A EFETUAR AQUELE SERVIÇO (FLS. 59/60). V. AS FOTOS TAMBÉM NÃO REVELAM TER SIDO A INSPEÇÃO FEITA NA PRESENÇA DE OUTROS PASSAGEIROS, TAMPOUCO DOS FILHOS DO RECORRENTE, E AO OBSERVÁ-LAS, VERIFICA-SE QUE O PROCEDIMENTO OCORREU DE FORMA DISCRETA E RESPEITOSA. VI. POR FIM, A EXPERIÊNCIA COMUM REVELA QUE AQUELE QUE VIAJA PARA PAÍS ESTRANGEIRO DEVE SE SUBMETER A MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA PELAS AUTORIDADES QUANDO SOLICITADO (LEI 9.099/95, ART. 5º). VII. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E O APELANTE ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (LEI 9099/95, ARTIGOS 46 E 55). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. INS
(Acórdão 505418, 20100111075824ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 17/5/2011, publicado no DJE: 19/5/2011. Pág.: 259)