Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.320/04. ART. 7º, §§ 5º e 6º. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESAS.
I - São inconstitucionais os parágrafos 5º e 6º do art. 7º da Lei Distrital 3.320/04, acrescidos por iniciativa do Poder Legislativo, para estender a jornada de trabalho diferenciada a outras categorias de agentes públicos de saúde, porque inadmissíveis, nos termos do art. 72, inc. I, da LODF, emendas parlamentares que acarretem aumento de despesa em matéria privativa do Governador. Inconstitucionalidade formal reconhecida.
II - Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DISTRITAL), ILEGALIDADE, (CÂMARA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, PROPOSTA), REAJUSTE SALARIAL, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, DIVERSIDADE, VENCIMENTOS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, GDF, INADMISSIBILIDADE, (EMENDA PARLAMENTAR, AUMENTO, DESPESA, PROJETO DE LEI), COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, VÍCIO DE INICIATIVA, (INVASÃO DE COMPETÊNCIA), INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, LODF, STF.