JUIZADO FAZENDÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL CIVIL DO DF. POSSIBILIDADE. 80% DA REMUNERAÇÃO ALUSIVA AO AGENTE DE POLÍCIA, CLASSE INICIAL. PEDIDO DE CONTAGEM DO TEMPO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES/RECORRIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS DEMAIS ASPECTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

1)Quando não há óbice ao pleito de contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, o pedido deve ser extinto sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Adota-se a teoria da necessidade do provimento judicial, vedado provimento inútil.

2)Não há reparo na decisão monocrática no que se relaciona ao pedido remuneratório. O caso encerra a simples constatação da existência de lei regulando a remuneração durante curso de formação dos candidatos ao cargo de agente de polícia do DF; o Decreto-Lei 2.179/84, artigo 1º e a Lei 4.878/65, artigo 8º. E assim, o edital não poderia invalidar disposição legal, mormente, quando se exige dedicação exclusiva do candidato. A administração pública não pode exigir dedicação exclusiva por longo período sem contraprestação, seria afronta ao Princípio da Moralidade.

3)Inaplicabilidade da Lei 9.624/98, no caso, a incidência de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração da classe inicial. Essa norma tem aplicação para os demais servidores públicos, tendo-se lei específica para as carreiras policiais e assim o pedido alternativo do recorrente não tem cabimento.
4)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

JUIZADO FAZENDÁRIO. DIREITO AD
(Acórdão 502712, 20100111755824ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/4/2011, publicado no DJE: 12/5/2011. Pág.: 294)