SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20100020164128AGI - (0016412-88.2010.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

502542

Data de Julgamento:

04/05/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/05/2011 . Pág.: 96

Ementa:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUTOR ALIMENTANTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
1. A participação nos lucros da empresa possui caráter remuneratório, devendo ser incluída no cálculo da verba alimentar. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. Na hipótese vertente, e para fins da medida antecipatória, dispondo o acordo entre as partes que os alimentos incidirão sobre as verbas recebidas pelo alimentante "a qualquer título", o percentual de desconto da pensão alimentícia deve incidir sobre a referida participação nos lucros.
2. Cumpre ressaltar que a manifestação preliminar deste entendimento não importa na antecipação do julgamento da causa originária, que deverá enfrentar as alegações e as evidências das provas a serem produzidas no curso do processo principal. Inviável decidir-se o mérito da ação nos lindes estreitos do agravo de instrumento.
3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ RESP-841664/PR
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MARTINS, SÉRGIO PINTO. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS, EDITORA ATLAS, 2ª ED., P. 68/6.9

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).