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Classe do Processo:

20090310191929APJ - (0019192-26.2009.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

502253

Data de Julgamento:

03/05/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/05/2011 . Pág.: 271

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI 9605/98. ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. LICENÇA DO IBAMA COM AUTORIZAÇÃO VENCIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A autoria e materialidade do delito previsto no art. 29, § 1º, inc. III, da Lei 9605/98 restaram sobejamente comprovadas pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e Auto de Apresentação e Apreensão, cuja descrição dos animais apreendidos se encontra em consonância com a narrada na Ocorrência Policial e depoimentos colhidos durante o sumário de culpa.

2. A manutenção de espécies silvestres em cativeiros desacompanhada de Autorização Legal incute riscos às próprias espécies e ao ecossistema. O direito a um meio ambiente equilibrado é um direito de todos e sua preservação visa garantir direitos fundamentais, como a vida, o lazer e a saúde.
3. Para a configuração do delito do art. 29, III, da Lei 9605/98, não é necessário haver a finalidade de comerciar os espécimes da fauna silvestre, bastando o seu depósito sem a devida licença legal, não importando em que quantidade e com qual finalidade que se mantém o cativeiro; em se tratando de crime ambiental, não há que se falar, sequer, na aplicação do princípio da insignificância.

4. Manifestação ministerial acolhida.

5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-9605/1998 ART- 29 PAR- 1 INC- 3