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Classe do Processo:

20110020049561MSG - (0004956-10.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

501535

Data de Julgamento:

03/05/2011

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

JOÃO MARIOSI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/05/2011 . Pág.: 53

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESERVA DE VAGA - CRIAÇÃO DE CARGOS EM LEI ESPECÍFICA - LIMINAR - REQUISITOS.
1. Presentes a verossimilhança do fundamento e o risco na demora, concede-se a liminar postulada para que seja reservada uma vaga a candidato aprovado em concurso público, tanto mais quando criados novos cargos por lei específica.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:

NEGOU-SE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, LIMINAR, CONCESSÃO, (RESERVA DE VAGA, CONCURSO PÚBLICO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), CANDIDATO, APROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRORROGAÇÃO, RELEVÂNCIA, CRIAÇÃO, NOVO, NÚMERO, CARGO PÚBLICO, LEI ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO DE VALIDADE, REQUISITOS, EDITAL, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MEDIDA ASSECURATÓRIA, PERICULUM IN MORA. PRECEDENTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-4470/2010