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Classe do Processo:

20101010044320ACJ - (0004432-17.2010.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

501397

Data de Julgamento:

03/05/2011

Órgão Julgador:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/05/2011 . Pág.: 398

Ementa:

CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO CONTÍGUO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. I. Para configurar a responsabilidade civil, urge a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. II. O simples fato de existir estacionamento em área pública, contígua ao estabelecimento comercial, por si só, não converge ao dever indenizatório dos danos decorrentes de furto de veículo lá deixado pelo recorrido, máxime quando não evidenciado ter sido o setor monitorado de qualquer maneira pelo apelado (inexistência de vigilantes, cancelas, prepostos uniformizados ou qualquer benfeitoria que conferisse ao consumidor a errônea percepção de que o espaço pertenceria ao mercado e estaria sob vigilância). MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E O APELANTE ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% DO VALOR DA CAUSA (LEI 9099/95, ART. 46 E 55). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME.

Decisão:

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

273635

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, DANO MATERIAL, FURTO, MOTOCICLETA, ESTACIONAMENTO, (ÁREA PÚBLICA), DESTINAÇÃO, DIVERSIDADE, PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, CULPA , RÉU, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL